Termos e Condições da 26h26h

Art. 1 Definições e Disposições Gerais

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca 26h26h, disponível no domínio https://26h26h.cam ("Plataforma" ou "26h26h").

Para fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o conjunto de serviços digitais oferecidos pela 26h26h, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, cassino ao vivo e demais modalidades disponibilizadas.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 26h26h.
• "Bônus": qualquer crédito, benefício ou promoção concedida pela 26h26h ao Usuário, sujeita a termos e condições específicos.
• "Saldo Real": o valor em Reais (R$) efetivamente depositado pelo Usuário na sua conta, disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela 26h26h, que não podem ser sacados diretamente sem cumprimento dos requisitos de apostas.

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta ou realizar qualquer operação, o Usuário manifesta sua expressa concordância com estes Termos em sua versão mais atualizada. Caso não concorde com alguma disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar os serviços da 26h26h.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 26h26h, o Usuário deve atender a todos os seguintes requisitos cumulativamente:

1. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos;
2. Ser residente no Brasil ou ter acesso legalmente permitido à Plataforma em sua jurisdição;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
4. Não estar incluído em nenhum programa de autoexclusão ativo;
5. Não ter conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
6. Ter capacidade civil plena para assumir obrigações legais.

O cadastro é pessoal e intransferível. É expressamente proibido criar ou manter mais de uma conta na Plataforma, seja utilizando dados próprios ou de terceiros. A constatação de contas múltiplas resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e eventual retenção de saldo pendente de verificação.

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 26h26h não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações.

Art. 3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as regulamentações brasileiras aplicáveis ao setor de apostas e com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a 26h26h adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) para todos os seus usuários.

A verificação de identidade é obrigatória e deverá ser concluída antes da realização do primeiro saque. A 26h26h poderá, a seu critério, solicitar a verificação em outros momentos, inclusive para depósitos ou caso haja suspeita de irregularidade. Os documentos exigidos incluem:

• Documento de identidade com foto válido: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte;
• Comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O Usuário garante que todas as informações fornecidas durante o processo de KYC são verdadeiras, precisas e completas. O fornecimento de documentação falsa ou adulterada constitui violação grave destes Termos e poderá ser comunicado às autoridades competentes.

Art. 4 Depósitos e Saques

A 26h26h aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e/ou saques, observados os limites e prazos aplicáveis a cada modalidade:

• Pix: método preferencial; depósitos e saques processados de forma instantânea (sujeitos a revisão de segurança);
• Mercado Pago e PicPay: processamento em até 2 (duas) horas;
• TED/DOC: processamento em 1 (um) a 2 (dois) dias úteis;
• Boleto Bancário: disponível apenas para depósitos; prazo de compensação de 1 (um) a 3 (três) dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): disponível para depósitos; sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda): depósitos e saques em até 30 (trinta) minutos, sujeitos à taxa de rede.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos por transação e período são definidos conforme o nível de verificação da conta e o método de pagamento escolhido.

Todos os depósitos e saques devem ser realizados na mesma titularidade da conta cadastrada na 26h26h. É vedado o uso de contas de terceiros para movimentação financeira na Plataforma. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio da conta e retenção dos valores para investigação.

A 26h26h não cobra taxas sobre depósitos via Pix. Sobre saques realizados por outros métodos, poderão incidir tarifas conforme a tabela de tarifas vigente, disponível na área de pagamentos da Plataforma.

Art. 5 Bônus e Promoções

A 26h26h oferece regularmente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo, mas não limitado a: bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e promoções sazonais. A participação em qualquer promoção está sujeita às condições específicas de cada oferta, que devem ser lidas integralmente antes da adesão.

Regras adicionais aplicáveis a todos os bônus:

• O depósito mínimo para ativação do bônus de boas-vindas é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Apostas realizadas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) não contribuem para o rollover do bônus;
• Apostas em eventos suspeitos, combinadas de forma artificial ou que configurem abuso de bônus poderão ser anuladas;
• O saldo bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos gerados após o cumprimento integral do rollover são elegíveis para saque;
• A 26h26h reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os usuários com antecedência razoável;
• Cada Usuário tem direito ao bônus de boas-vindas apenas uma vez.

É vedada qualquer prática de bonus abuse, entendida como a criação de múltiplas contas, uso de bots, arbitragem de bônus ou qualquer outra conduta destinada a explorar as promoções de forma contrária ao seu propósito original. A 26h26h poderá, a seu exclusivo critério, reter bônus, anular apostas ou encerrar contas identificadas com tais práticas.

Art. 6 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na 26h26h cobrem uma ampla variedade de modalidades e competições, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Campeonatos Estaduais, Premier League, La Liga, Champions League, Seleção Brasileira, além de basquete, vôlei, MMA, tênis, esports (CBLOL) e demais esportes disponíveis na Plataforma.

Regras gerais para apostas esportivas:

• As apostas são aceitas até o início oficial do evento. Após o início, apenas apostas ao vivo (in-play) são permitidas nos mercados habilitados;
• Uma vez confirmada, a aposta não pode ser alterada ou cancelada pelo Usuário, exceto nas modalidades que oferecem o recurso de cash out;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento, as apostas serão reembolsadas pelo valor original apostado;
• A 26h26h utiliza dados oficiais das entidades organizadoras (CBF, CONMEBOL, UEFA, etc.) para a liquidação das apostas;
• Erros evidentes de cotação (odds claramente incorretas por falha técnica) serão corrigidos, podendo resultar na anulação das apostas realizadas com as odds erradas.

A 26h26h reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, por mercado ou por usuário, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa prévia.

Art. 7 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 26h26h — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, roleta, blackjack e demais modalidades — são fornecidos por provedores terceiros devidamente certificados, tais como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros parceiros da Plataforma.

Todos os jogos de cassino da 26h26h utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais e não manipuláveis. Os valores de Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo são definidos pelo respectivo provedor e disponibilizados para consulta.

O Usuário reconhece que:

• Os resultados dos jogos são determinados por algoritmos aleatórios certificados, sem qualquer interferência da 26h26h;
• O RTP indica o percentual teórico de retorno ao longo de um grande volume de apostas, não garantindo retorno individual em cada sessão;
• Falhas técnicas (queda de conexão, erros de software) podem ocorrer; nesses casos, a 26h26h adotará as medidas necessárias para reembolsar ou creditar o valor ao Usuário conforme as circunstâncias;
• Jogos ao vivo contam com transmissão em tempo real e são conduzidos por crupiês profissionais em estúdios certificados.

Art. 8 Jogo Responsável e Proteção ao Jogador

A 26h26h está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para proteção de seus usuários:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio Usuário na área de conta;
• Limites de perda: valor máximo de perda por período, evitando que o Usuário ultrapasse seu orçamento;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos de duração de sessão;
• Autoexclusão temporária: períodos de 7, 30 ou 90 dias, com bloqueio total de acesso;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo e valores apostados na sessão.

Caso você ou alguém que você conhece esteja enfrentando problemas com jogos de azar, recomendamos buscar apoio profissional: CVV (Centro de Valorização da Vida) — Ligue 188 | Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br. Nossa equipe de suporte também pode auxiliar no processo de autoexclusão, disponível 24h por dia.

Art. 9 Conduta Proibida e Uso Indevido

São expressamente vedadas na Plataforma as seguintes condutas, sem prejuízo de outras que configurem abuso, fraude ou ilegalidade:

• Criar ou manter mais de uma conta ativa na 26h26h;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou no processo de KYC;
• Utilizar bots, softwares automatizados, scripts ou qualquer ferramenta que simule a atividade humana na Plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou explorar promoções;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Utilizar a conta de terceiros, ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Tentar acessar sistemas, servidores ou dados da 26h26h sem autorização;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal por meio dos canais de comunicação da Plataforma.

A 26h26h reserva-se o direito de investigar, suspender e encerrar contas suspeitas de conduta proibida, podendo reter valores para análise e comunicar os fatos às autoridades competentes, quando aplicável.

Art. 10 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 26h26h. O saldo real disponível será devolvido após a conclusão do processo de KYC e verificação de ausência de pendências.

A 26h26h poderá suspender ou encerrar uma conta de forma unilateral, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, abuso de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de documentação falsa ou adulterada;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade prolongada da conta (mais de 24 meses sem acesso).

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o saldo bônus será automaticamente cancelado. O saldo real será analisado caso a caso, podendo ser retido durante investigações.

Art. 11 Limitação de Responsabilidade

A 26h26h não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário. O Usuário assume integralmente os riscos inerentes às atividades de apostas e jogos de azar, reconhecendo que tais atividades envolvem perda potencial de valores apostados.

A 26h26h não será responsável por:

• Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção programada ou incidentes técnicos;
• Perdas causadas por falhas na conexão de internet do Usuário;
• Decisões de negação de crédito por operadoras de cartão;
• Variações cambiais nos casos de transações em moeda estrangeira.

A responsabilidade máxima da 26h26h perante o Usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento causador do dano.

Art. 12 Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponíveis na Plataforma — incluindo marca, logotipos, layout, design, textos, imagens, softwares, funcionalidades e demais elementos — são de propriedade exclusiva da 26h26h ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas com base nos conteúdos da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 26h26h. O uso dos serviços não confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Plataforma.

Art. 13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 26h26h é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados destinam-se exclusivamente à prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e comunicações relacionadas à conta do Usuário.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Acesso aos dados pessoais tratados pela 26h26h;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer seus direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade da 26h26h ou entre em contato com nosso suporte.

Art. 14 Alterações nos Termos

A 26h26h reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças regulatórias, tecnológicas ou operacionais. As alterações serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso no site e/ou por e-mail cadastrado.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações será considerada como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

Art. 15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão submetidas, preferencialmente, à resolução amigável entre as partes. Não sendo possível, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais litígios.

Para contato com a 26h26h sobre questões relacionadas a estes Termos, utilize o canal de suporte disponível na Plataforma: [email protected] (sem link — endereço de e-mail para referência).